Reflexões da Judicialização da Saúde

Mesa da solenidade de abertura

O Conselho de Administração da Unimed Goiânia participou do encontro "Reflexões da Judicialização da Saúde" no auditório do Fórum Heitor Moraes Fleury, dentro da programação do 1º Workshop de Execução Fiscal, organizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), no dia 1º de dezembro.

Foram ministradas três palestras sobre o tema, abordado pela ministra Laurita Vaz, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ); pelo desembargador Carlos Alberto França e pelo juiz-auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Clênio Jair Schulze, coordenador do Fórum da Saúde da entidade.

Estiveram presentes desembargadores, magistrados, médicos e gestores de saúde. A mesa da solenidade de abertura foi formada pelo Des. Ney Teles de Paula, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Des. Leobino Valente Chaves, presidente eleito para o biênio 2015-2017; Dr. Sizenando da Silva Campos Jr., presidente da Unimed Goiânia; Ministra Laurita Vaz, vice-presidente do STJ; Des. Carlos França; Dr. Eduardo Perez, Juiz de Direito, presidente do Comitê Executivo da Saúde do TJGO - CNJ e coordenador do evento; Dr. Clênio Jair Schulze, juiz federal da 4ª Região (Brusque Santa Catarina); e Des. Walter Carlos Lemes, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

Da Unimed Goiânia, participaram os diretores Dr. Breno de Faria (Planejamento e Controle); Dr. Lueiz Amorim Canêdo (Auditoria Médica); Dr. João Damasceno (Administrativo), Dr. Ricardo Esperidião e Dr. Pedro Jorge Gayoso (Recursos e Serviços Próprios I e II); Dra. Ilza Pascoal Trevenzol (Conselho Técnico); Dra. Selma Trad (Diretoria Financeira); Dr. Sérgio Baiocchi (Mercado); e a gerente do Setor Jurídico, Tatiana Accioly Fayad, acompanhada de advogadas que integram o Setor.

Ministra Laurita Vaz

Ministra Laurita Vaz

Para a ministra Laurita Vaz, a importância do Judiciário nessas demandas é extremamente significativa, uma vez que o juiz é chamado a intervir para resolver questões prementes, que não são solucionadas pelo Estado. “Não pode o juiz se omitir, mas também não pode o Judiciário intervir de forma exacerbada para também não inviabilizar a atuação do Estado. É preciso que todos juntos pensem e busquem soluções para resolver essa situação”, pontuou Laurita.

Ela discorreu sobre a "situação lamentável da saúde no país", motivo pelo qual a saúde virou caso recorrente nos tribunais do país. Criticou também a saúde privada e constatou que o desempenho do médico é alvo constante de cobrança.

Entre as mazelas do setor, ela apontou as consultas realizadas sem atenção, a emissão de atestados pagos e a prescrição de exames desnecessários, entre outras irregularidades. "A judicialização não acontece só no Brasil. E acontece por causa do fortalecimento do Judiciário, a consciência dos direitos do consumidor e as pretensões resistidas pelo poder público e operadoras", disse. E continuou citando entendimentos verificados no Judiciário como a consideração de que é abusiva a limitação do tempo de internação, a aplicação do código aos contratos dos planos, o afastamento da cláusula de carência em doenças graves, pelo fato da vida se sobrepor à situação, e o reconhecimento do STF da obrigatoriedade do Estado fornecer remédios de alto custo.

Em meio a suas recomendações, está a busca do apoio de profissionais médicos na tomada de decisões. A ministra também destacou a importância da Defensoria Pública, que cada vez mais exerce sua legitimidade para propor ações coletivas em defesa do cidadão.

"Aconselho a Unimed a buscar a Defensoria para evitar a judicialização por meio de acordos", sugeriu. Na ocasião, a Cooperativa fez uma homenagem a Laurita Vaz por sua brilhante trajetória no Judiciário.

Carlos Roberto França

Desesmbargador Carlos França

Para o desembargador Carlos França, a reflexão deve ser no sentido de que, ao analisar um caso individual, o juiz, além de ver no processo a história do postulante, consiga enxergar o mais amplo interesse coletivo. “É preciso o envolvimento de todo os atores. Só com esse trabalho podemos buscar soluções melhores e amenizar o sofrimento do povo brasileiro na área da saúde”, garantiu.

Ele também analisou o difícil cenário nacional e local da saúde, onde um governo estadual inclui até vacina para cavalo para atingir o percentual de investimento exigido na saúde.

"Os conflitos desaguam no Judiciário porque o cidadão faz uso das garantias constitucionais. A litigiosidade é recente e está relacionada à inclusão na Constituição de uma ampla gama de direitos. Hoje, existem cerca de 100 milhões de ações em tramitação judicial no país, segundo o CNJ. Na área da saúde, são 400 mil", informou, e trouxe novos dados para a discussão.

"Vivemos distorções como o comércio no mercado da saúde, os médicos que prescrevem mais determinados remédios ganham viagens para ilhas paradisíacas de laboratórios. Pesquisa do jornal Folha de SP mostrou que 65% das prescrições médicas que chegam à justiça paulista vêm de advogados particulares e não pela Defensoria Pública. Em Minas Gerais, 54% das ações na justiça mineira vêm de reclamantes de bairros nobres de Belo Horizonte", contou o desembargador.

Segundo ele, o papel do CNJ deve ser fortalecido e sua importância reconhecida, uma vez que foi criado o Fórum Nacional de Saúde que estimula a criação de câmaras técnicas e varas especializadas de saúde. "Devemos ouvir as câmaras de saúde e pensar nos efeitos das decisões judiciais. Em 2010, a União e nove estados gastaram um bilhão de reais para cumprir decisões judiciais. O SUS gastou, em 2009, 6.9 bilhões. É um desequilíbrio", pontuou.

Juiz Eduardo Perez

Já o juiz Eduardo Perez destacou que os litígios que envolvem a saúde demandam do magistrado uma sensibilidade muito grande. Para ele, nesses casos, há a necessidade de se recorrer a conhecimentos específicos da área da saúde, de preferência, com o apoio de uma equipe interdisciplinar.

“Precisamos nos valer do conhecimento dos médicos, farmacêuticos e outros profissionais da saúde para que o Direito aplicado nas decisões leve em consideração a maior gama de fatos possível, seja para impedir abuso de qualquer uma das partes, seja para atender a finalidade precípua da Justiça, apresentando uma solução efetiva ao caso posto para nossa decisão”, frisou ele, ressaltando que o TJGO já possui a Câmara Técnica de Saúde ligada ao Comitê Executivo de Saúde.

Clênio Jair Schulze

Juiz Federal Clênio Jair Schulze

Na opinião do juiz federal Clênio Jair Schulze, que foi juiz-auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ex-coordenador do Fórum da Saúde da entidade, o diálogo entre juízes, membros do Ministério Público, da Advocacia com gestores de saúde pública e de saúde suplementar pode melhorar o sistema de saúde. A troca de informação, segundo ele, permite o diálogo, de modo que essas decisões não sejam tão impactantes e possam ser cumpridas com o menor impacto possível no âmbito dos gestores de saúde pública.

"Precisamos refletir se estamos desempenhando nosso papel ou se estamos substituindo administradores e legisladores. Devemos evitar levar todos os problemas para a Justiça. Não vamos resolver os problemas da sociedade.

Uma ação importante é aperfeiçoar a Teoria dos Diálogos Constitucionais, conversar com todos os atores para buscar as soluções, justamente o que propicia a Câmara Técnica", garantiu.

Apresentando a informação de que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), 50% das prescrições médicas são inadequadas, o juiz defendeu que as demandas devem representar a melhor evidência em saúde e não se pode apenas dar fé absoluta aos atestados e pedidos. Ele enumerou uma série de ações importantes como a responsabilidade e o dever do médico na prescrição correta, o fortalecimento das câmaras técnicas, o controle da atuação dos tribunais e dos juízes e o fim do pensamento que coloca sempre o gestor como inimigo ou em posição de suspeição.

"Devemos separar o que é interesse do que é direito, o que é interesse geral e o que é interesse tutelado materializado em direito. O papel dos juízes é interpretar com equilíbrio e prudência", finalizou.

A avaliação dos diretores da Unimed Goiânia presentes foi extremamente positiva. "Cada vez mais tem se realizado encontros específicos para discussão da crescente judicialização com o entendimento comum de que é fundamental a cooperação entre os profissionais médicos e os juízes", comentaram.

Fonte: Unimed Goiânia e Centro de Comunicação Social do TJGO.