Agência regulamenta o funcionamento de instituições para idosos

A nova legislação garante a prevenção e redução de riscos sanitários à saúde, aos quais ficam expostos os idosos usuários de instituições de longa permanência com caráter residenciais e destinadas à moradia coletiva ¿ asilos ¿, que comportem pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. As instituições que atendem a esse público têm o prazo de 24 meses para se adequarem, a partir da data de publicação da RDC. Os estabelecimentos que abrirem depois desta divulgação só iniciarão as atividades atendendo às novas regras.

As normas para o funcionamento técnico desses estabelecimentos abrangem, em suas condições gerais, a garantia dos direitos humanos (civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e individuais), a organização legal do lugar (alvará sanitário), os recursos humanos que atendem aos idosos e a infra-estrutura física da casa. Prevê, também, a elaboração de um plano de trabalho que contemple as atividades previstas na lei.

As vigilâncias sanitárias estaduais, municipais e do Distrito Federal são as responsáveis pela fiscalização e inspeção do regulamento técnico estabelecido. O descumprimento desta legislação prevê penalidades sanitárias que vão desde o pagamento de multas até o fechamento da instituição.

Alguns itens da Resolução que asseguram a integridade e o bem-estar dos idosos:

- os direitos e garantias dos idosos, inclusive o respeito à liberdade de credo e à liberdade de ir e vir, desde que não exista restrição determinada pela equipe de saúde responsável;

- a promoção da convivência mista entre os residentes de diversos graus de dependência;

- a Instituição de Longa Permanência para Idosos deve estar legalmente constituída e apresentar:
a) Estatuto registrado;
b) Registro de entidade social;
c) Regimento Interno.

Esta medida é parte das ações que o Governo Federal vem implantando para promover a proteção e garantir o bem-estar por meio de políticas públicas voltadas à população idosa. A Resolução foi um trabalho conjunto da Agência com os Ministérios da Saúde e Desenvolvimento Social e Combate à Fome e com a Subsecretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os idosos representam um grupo populacional que chega a 15 milhões de pessoas no Brasil (8,6% da população), e que pode vir a dobrar em 2025.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Anvisa
28/09/2005